Agenda Regulatória ANATEL 2013/2014

Anatel aprova agenda regulatória 2013/2014; em 2014, haverá consulta pública sobre prioridades
sexta-feira, 30 de agosto de 2013, 23h10

publicidade A partir de 2014, mais precisamente a partir de junho do próximo ano, a Anatel passará a submeter a consulta pública todo o seu planejamento regulatório, incluindo a agenda regulatória, ou seja, a relação de temas que deverão ser regulados. A ideia é que haja um processo de validação junto à sociedade dos temas sobre os quais a agência pretende atuar. A decisão de passar esse planejamento referente a 2015/2016 para o regime de consultas foi ratificada esta semana, quando o conselho diretor da Anatel também aprovou a agenda regulatória de 2013/2014, a ser publicada na próxima semana. A opção por não fazer a consulta pública já, mas só a partir do próximo ano, deve-se ao fato de que muitos dos itens colocados na agenda já estão em andamento (cerca de metade deles já passou inclusive por consulta). A Anatel, contudo, não tem planos de mexer no Plano Geral de Atualização Regulatória (PGR), editado em 2008, mas que não tem sido seguido à risca pela agência. A avaliação é que o PGR criou diretrizes gerais, mas o "timing" de algumas decisões precisa ser permanentemente ajustado. Em relação à agenda para 2013/2014 são os seguintes itens que devem ser colocados para deliberação da agência, seja na forma de novos regulamentos ou revisão dos regulamentos existentes: - TEMA 1: ACOMPANHAMENTO * Regulamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) * Metodologia de cálculo de sanções e multas * Regulamento de Acompanhamento  de Controle de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão do STFC - TEMA 2: AMPLIAÇÃO DE ACESSO * Plano Geral de Metas de Universalização IV (o foco desse PGMU será a revisão do modelo de telefonia de uso público - TUP) * Regulamento de Central de Intermediação de Comunicação Telefônica - CIC (terminais para portadores de deficiência auditiva) * Regulamento sobre STFC fora da Área de Tarifação Básica (FATB) (Regulamento que trata da exploração dos serviços em áreas rurais) - TEMA 3: CERTIFICAÇÃO * Resolução de Transceptores ponto-a-ponto - TEMA 4: COMPETIÇÃO * Metodologia de Avaliação de Replicabilidade para Homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado estabelecidas no PGMC * Regulamento de Metodologia de Estimativa de Custo Médio de Capital Ponderado (WACC) * Fórmula de Cálculo do preço de referência para contratos de compartilhamento de postes * Norma de Metodologia para Cálculo do Fator de Trasnferência X (Fator X) * Regulamento do Modelo de Custos * Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - TEMA 5: CONSUMIDOR * Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta Conjunta de Serviços * Regulamento sobre procedimentos de tratamento e acompanhamento de solicitações de consumidores no âmbito da Anatel * Regulamento de Conselho de Usuários dos Serviços de Telecomunicações * Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público do STFC - TEMA 6: MODELO DE PRESTAÇÃO * Norma para Uso de Femtocélulas em redes do SMP, SME e SCM * Metodologia para Análise de Impacto Regulatório (AIR) * Revisão dos Contratos de Concessão do STFC 2015 * Regulamento de Tarifação e Áreas Locais do STFC (deve rever o modelo de chamadas de longa distância) * Regulamento do SMP - TEMA 7: PESQUISA E DESENVOLVIMENTO * Regulamento do Compromisso de Aquisição de Produtos de Tecnologia Nacional - TEMA 8: PLANEJAMENTO * Plano Estratégico para 2014 * Agenda Regulatória 2014/2015 * Plano Operacional 2014 - TEMA 9: QUALIDADE * Regulamento de Gestão da Qualidade das Prestadoras de TV por Assinatura * Regulamento de Interrupções Sistêmicas - TEMA 10: RECURSOS ESCASSOS * Regulamento sobre Condições de Uso da Radiofrequência 698 MHz a 806 MHz * Edital de Licitação da faixa de 700 MHz * Edital de Licitação para Direito de Exploração de Satélite Brasileiro * Replanejamento dos canais de TV na faixa de 700 MHz * Edital de Licitação para faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz para o SME * Regulamento de uso Temporário de Radiofrequência * regulamento de Uso do Espectro - TEMA 11: TRIBUTÁRIO * Regulamento de Parcelamento de Créditos

Para teles, política pública deve priorizar Internet móvel

:: Luís Osvaldo Grossmann
:: Convergência Digital :: 13/08/2013

As operadoras privadas querem que o governo direcione as políticas públicas de massificação do acesso à Internet para a banda larga móvel, além de efetivar algumas iniciativas que não chegaram a frutificar ainda – como a Lei das Antenas e algumas das desonerações prometidas.

“O PNBL deveria se focar mais na massificação que na otimização. A banda larga fixa vai ter expansão nos mercados onde ela se encontra, até porque o percentual de fibra óptica ainda não é tão forte. Mas os 80% de acessos móveis têm que ser o foco de uma nova política”, defendeu em audiência na Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira, 13/08, o diretor do sindicato nacional das teles, Carlos Duprat.

“Fibra óptica é um mercado das capitais – e nas pequenas isso ainda está longe. A agregação da nova demanda se dará pela banda larga móvel”, insistiu. Assim, o Sinditelebrasil listou como prioridades a liberação da faixa de 700 MHz – “essencial para o mundo móvel” – e a votação da Lei das Antenas. “É fundamental que seja agilizado. Temos grande dificuldade de implantação das antenas e depois dele precisamos fazer um périplo para sensibilizar os prefeitos.”

ICMS

Na reunião que discutiu a evolução do Plano Nacional de Banda Larga, o sindicato das operadoras também lamentou que uma das maiores dificuldades na disseminação do acesso é o impacto dos impostos, especialmente o ICMS, no preço do serviço. “Estivemos aqui há dois anos para falar de metas do PNBL, mas dois anos depois vemos que no lugar de redução, três estados aumentaram o ICMS.”

No ano passado, a Bahia subiu o ICMS de telecomunicações de 27% para 28%, o Amazonas de 25% para 30%, e o Mato Grosso foi de 30% a 32%. E mesmo assim nenhum deles chegou a bater a alíquota cobrada em Rondônia, a maior do país, de 35%. “Tivemos o convênio 38 [do Confaz, que permite a redução de imposto estadual para a banda larga], mas apenas 17 estados aderiram e deles cinco até agora não regulamentaram”, completou o diretor do Sinditelebrasil.

Queixas contra teles provocaram criação de 15 CPIs

Foco das comissões são cobranças indevidas, falta de cobertura, falhas nos serviços e nos atendimentos dos call centers

11 de agosto de 2013 | 10h 55

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RODRIGO PETRY - O Estado de S.Paulo

Os problemas com a telefonia fixa e móvel pelo País já geraram 15 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) nas assembleias estaduais. Entre as principais reclamações, há falhas nos serviços, no atendimento em call centers, falta de cobertura e cobranças indevidas. Em âmbito nacional, foi criado um grupo de trabalho para acelerar o trâmite de propostas de melhorias na infraestrutura emperradas no Congresso Nacional.

O tema da qualidade dos serviços ganhou destaque com a suspensão das vendas de novas linhas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no ano passado. "O foco das CPIs é buscar a responsabilidade pelos danos aos consumidores", diz o deputado estadual Ernani Polo (PP-RS), que criou uma comissão especial para tratar dos problemas de telefonia na União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que orienta as reuniões das diversas comissões estaduais. As CPIs estão trabalhando em sintonia com Procons, OAB e Ministério Público, diz Polo.
A intenção das comissões é nacionalizar o debate e colaborar com o grupo de trabalho parlamentar criado no Congresso. "Pretendemos colher 1 milhão de assinaturas como forma de mobilização para a aprovação de um novo marco regulatório dos serviços de telecomunicações no País", afirma Polo.
Legislação. Estão em tramitação, atualmente, 14 CPIs e há outras quatro com pedidos em tramitação. A Assembleia Legislativa do Paraná encerrou seus trabalhos na semana passada.
No Congresso Nacional, os pedidos de CPI não avançaram. Assim, foi criado um grupo de trabalho que pretende apresentar até setembro propostas que agreguem todas as iniciativas em tramitação para uma nova regulamentação para o setor. "Queremos modernizar a legislação", afirmou o deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que preside o grupo parlamentar.
Entre os principais problemas estão as taxas de interconexão pagas entre as operadoras de telefonia para uso da rede da concorrência, a diferenciação de tarifas entre serviços pré-pago e pós-pago, a dificuldade para instalação de novas antenas nas cidades, a alta carga tributária e a falta de critérios sobre os efeitos da radiação pelo uso do celular sobre a saúde humana.
Apoio. "Existem várias propostas na Câmara que poderiam ser tratadas de forma mais abrangente", afirma Eduardo Levy, diretor executivo do sindicato das operadoras de telecomunicação (Sinditelebrasil).
Sobre as CPIs estaduais, Levy avalia que os trabalhos deveriam se concentrar no âmbito federal, que poderia padronizar as regras. "Muitas CPIs querem que as teles ampliem sua cobertura, mas isso é definido pela Anatel. Não adianta uma CPI regional para resolver isso", disse.
O representante das teles acrescentou que um dos maiores gargalos para expansão do serviço celular é a dificuldade para instalação de antenas, que sofrem restrições por causa de dezenas de leis municipais e estaduais.
Há uma proposta para desburocratizar esse processo em fase final de aprovação na Câmara dos Deputados. "Há debates (regionais) sobre os efeitos da radiação celular sobre o ser humano, o que já levou inclusive algumas cidades a mandar retirar antenas", afirmou.
Para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o projeto das antenas, que ele estima ser aprovado ainda este ano, precisa ser incluído nas propostas do grupo de trabalho do Congresso. Sobre as CPIs, Bernardo avaliou não ser uma atribuição dos Estados. "Precisamos melhorar as leis das antenas, e isso uma CPI não resolve."
Já o presidente da Anatel, João Rezende, defende as iniciativas do grupo de trabalho no Congresso para melhoria da Lei Geral das Telecomunicações, mas entende que o atual projeto das antenas precisa ser analisado "mais rapidamente". 

Uso de postes: Por competição, Anatel combate o uso da 'fibra apagada'

:: Ana Paula Lobo e Luiz Queiroz
:: Convergência Digital :: 01/08/2013

Enfim, depois de anos de discussão, e pouco mais de três meses depois de o conselheiro relator Jarbas Valente ter 'jogado a toalha' por falta de consenso entre Anatel e Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), as duas agências reguladoras se acertaram e definiram o valor de referência do uso de ponto de fixação - R$ 2,44 - preço que somente será aplicado para mediar conflitos, continuando a valer o princípio da livre negociação.

O primeiro aceno de mudança veio da Aneel, que nesta quinta-feira, 01/08, aprovou em assembleia extraordinária a reabertura da consulta pública junto com a Anatel. A relação entre as duas agências ficou estremecido em função do tema e houve, até a ameaça de o governo publicar um Decreto para conciliar os interesses. "A possibilidade do Decreto realmente atrasou um pouco o tema, mas não será tarefa simples já que há 15 milhões de postes em uso e muitos não têm mais espaço para acelerar a concorrência entre os prestadores de serviços", disse João Rezende, presidente da Anatel, ao colocar o seu voto na questão.

Hoje, segundo ainda a apresentação de Rezende, os preços do uso de postes varia de R$ 0 a R$ 13,00, o que está invializando novos entrantes no mercado. "A Lei do SeAC (TV por Assinatura) está se aproximando cada vez mais do SCM na simplicidade de outourga. Mas sem direito ao poste, o negócio inviabiliza. A ideia é que o ponto de fixação reúna de uma empresa telefonia fixa, tv a cabo e Internet. Assim se abre espaço para novos concorrentes", enfatizou Rezende. Ponto compartilhado pelo conselheiro Marcelo Bechara que exemplificou. "Em Niterói, no Rio de Janeiro, não há como ter mais competidores porque os postes estão absolutamente ocupados".

Exatamente para evitar esse tipo de ação, a proposta apresentada pelo presidente da Anatel, João Rezende, mexe com a 'fibra apagada', uma tática usada pelas prestadoras de telecomunicações para manter posições em postes, localizados onde há maior competição. A proposta da agência, agora, é que as concessionárias de energia elétrica exijam das teles a regularização do uso de postes, concedendo um prazo de um ano, após a publicação da medida. "O problema de uso do poste não está nos 15 milhões existentes, mas naqueles das cidades mais competitivas. E para ordenar, também colocamos que uma empresa coligada reúna suas fibras em um único ponto", completa Rezende. Aneel e Anatel colocaram o compartilhamento de postes em consulta públicas que vão durar 45 dias.

Veja a íntegra do voto do conselheiro da Anatel, João Rezende (PDF - 1,6 MB) e a ementa para cálculo para referência de preços para contratos de compartilhamento do uso de postes (PDF - 6,6 MB)

Anatel e Aneel apostam em R$ 2,44 como padrão para uso do poste

:: Luís Osvaldo Grossmann
:: Convergência Digital :: 01/08/2013

Levou mais de seis anos, mas Anatel e Aneel conseguiram chegar a um acerto sobre o valor de referência para o aluguel de postes do setor elétrico pelas operadoras de telecomunicações. A expectativa é que a solução favoreça o uso dessa infraestrutura por outros interessados, potenciais competidores em TV por assinatura ou acesso à Internet.
O acerto entre as agências consiste essencialmente no valor de R$ 2,44 a ser utilizado como referência para eventuais conflitos entre elétricas e teles que não se entenderem sobre o preço do aluguel. Mas apesar das tentativas de tratar o valor apenas como uma ferramenta de mediação, é esperado que haja uma gradual convergência para esse patamar.
“Tende a ser o preço de referencia do mercado, é natural que seja assim”, admitiu o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino. Ele, porém, não chega a esperar uma corrida à conciliação. “Não devemos esperar outra coisa que não o respeito ao contrato firmado na regra vigente. Mas se dentro das cláusulas contratuais houver espaço para discutir isso, é óbvio que haverá essa demanda.”
A julgar o cenário que baseou a decisão, deve haver redução em boa parte dos contratos. Para se chegar preço de referência, a Aneel fez uma pesquisa, em 2009, com 61 das 63 distribuidoras de energia e indicou que o aluguel mensal de cada poste variava entre R$ 0,30 e R$ 10,57 – sendo 39% deles entre R$ 2,50 e R$ 5, e outros 40% acima de R$ 5. Os R$ 2,44 equivalem à média ponderada dos 461 contratos analisados.
Algumas teles, no entanto, estão preocupadas. A Oi, que aluga a maior parte dos postes, paga, em média, algo próximo de R$ 0,40. Em abril, quando desistiu de insistir em uma tentativa de acordo, o conselheiro Jarbas Valente sustentou que “teria concessionária que passaria a pagar por ano de R$ 300 milhões a R$ 600 milhões” com o valor em discussão na época. Por sinal, os mesmos R$ 2,40.
De abril para cá, o que mudou foi a ideia de reorganização dos postes. “Cada prestadora de serviço de telecomunicações pode usar um ponto de fixação, e só pode ser cobrado um ponto e em cada um deles ser usado mais de um cabo”, resumiu o presidente da Anatel, João Rezende, para justificar o acerto com o mesmo valor do impasse.
Para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, esse rearranjo vai forçar uma mudança no mercado. “O mais importante é que vai ser colocada uma regra comum, que tem a grande vantagem de propiciar a entrada de novas empresas com mais facilidade, uma vez que muitos provedores que querem entrar têm dificuldade”, avaliou.
Rezende lembrou que há teles que ocupam os espaços disponíveis em postes para inviabilizar a concorrência. “Usam, por exemplo, fibras apagadas, não usadas, mas lá no poste, como método de não permitir a entrada de um novo competidor”, explicou. “Vamos forçar uma rearrumação nos mercados competitivos.”
Na agência, há uma expectativa de que a obrigação de que um mesmo grupo econômico concentre seus diferentes fios em um único ponto leve a um forte rearranjo da oferta de espaço nos postes nas cidades com mais de 100 mil habitantes. As elétricas terão um ano para indicar onde a reorganização é necessária – os postes onde não há mais espaço – e as teles mais um ano para concentrar seus fios em ponto único.
A aposta é que tanto as concessionárias de energia como as operadoras de telecom terão interesse. As primeiras porque com a concentração dos fios haverá mais “pontos” a serem alugados. As teles porque potencialmente pagarão menos. “Hoje o aluguel é pago, geralmente, por poste. A ideia é fazer por ponto”, sustentou João Rezende.
Mas se teles grandes podem se ressentir das mudanças – ainda sujeitas à consulta pública – os provedores regionais de Internet festejaram o novo valor. Para a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT), o novo preço deve triplicar as conexões por fibras ópticas e cabos. Segundo a Abrint, 40% do custo do serviço de internet advêm do aluguel de postes.